Atualizado em: 08/01/2026 20:03:12

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Assistência Social de Duas Barras",
    "data": "2026-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000001/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33901401000 - DIARIAS NO PAIS",
    "subtitulo": "DIÁRIAS",
    "funcao": "08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL",
    "programa": "0031 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL",
    "fonte_recurso": "150000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "15.479.857/0001-03",
    "nome_favorecido": "FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "valor": 20000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "01 - Janeiro",
    "unidade_gestora": "Fundo Municipal de Assistência Social de Duas Barras",
    "data": "2026-01-02T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000003/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903943000 - SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA",
    "subtitulo": "FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA",
    "funcao": "08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL",
    "programa": "0031 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL",
    "fonte_recurso": "170400000000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "33.050.071/0001-58",
    "nome_favorecido": "ENEL",
    "valor": 15000.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA